No último artigo escrevi uma moção em favor do Decreto 8243/2014
que visa uma politização do povo através de um estreito diálogo
entre Administração Pública e a população. Para minha surpresa,
e contra aqueles que esbofaram qualificativos imaginários de um
suposto golpe ditatorial ou qualquer outra loucura da elite da “Casa
Grande”, o Decreto 8243/14 não é uma concepção teórica vindo
do partido do Governo, mas uma tentativa de regulamentar algo que já
funciona na prática. E o caso dos enfermos por hanseníase
contemplados pela Medida provisória n° 373 de 24 de maio de 2007
ilustra o que acabo de afirmar.
Alguém já ouviu falar no MORHAN? Creio que poucas pessoas. Quem
assistiu a reportagem emitida ontem (24 de julho de 2014) pela TV
Brasil no programa “Caminhos da reportagem” pôde ficar sabendo
do que estou falando. O MORHAN significa Movimento de Reintegração
das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (http://www.morhan.org.br/).
Trata-se de uma associação criada com o intuito de defender e
proteger os acometidos pela enfermidade chamada Hanseníase,
vulgarmente conhecido como lepra, e que foram vítimas de
arbitrariedades da parte do Estado, com a retirada de suas famílias
e da sociedade, e a reclusão forçada em hospitais-colônias a
partir da década de 1940 até 1980. A arbitrariedade com que o
Estado tratou os enfermos os fez vítima de sua própria enfermidade,
já que na época o tratamento e cura da hanseníase eram conhecidos
e um fato notório, não havendo razão alguma para separa-los de
seus familiares, e por conseqüência da sociedade mesmo, através do
encarceramento. Esse tratamento discriminatório valeu uma medida
provisória assinada pelo presidente Lula instituindo uma renda a
título indenizatório a estes enfermos que foram vítimas do Estado.
Mas o que isto tem haver com o Decreto 8243?
Pois
bem. Quem viu a reportagem deve ter percebido que foi criada uma
comissão interministerial para receber os pedidos de indenização
daqueles que foram vitimas da arbitrariedade estatal. A comissão
ficou encarrega de receber os pedidos e analisa-los para ao final ser
decidido sobre o direito à indenização. Segundo a reportagem mais
de 10.000 pedidos já foram recebidos, e mais ou menos 8.000
indenizações já foram concedidas. Essa comissão interministerial
pode ser considerada como similar aquela descrita no artigo
19 do Decreto 8243 que prevê criação de ''Mesa de Monitoramento
das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial
responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos
movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas''. Trata-se
de uma comissão para receber os apelos daqueles que tem direito à
indenização e também exercer um controle sobre aquelas demandas
consideradas fora do direito atribuído pela medida provisória.
Ficou
também decidido a
necessidade de haver um representante dos “movimentos sociais”,
quer dizer um representante da MORHAN, para acompanhar os trabalhos
da comissão e a evolução dos processos. Uma enfermo ex-portador da
doença hanseníase, e também membro da associação, foi eleito
para ir à Brasilia a cada mês tomar conhecimento dos trabalhos da
comissão. É exatamente isto que o Decreto 8243 pretende
regulamentar. É exatamente esse dialogo entre Administração
Publica e sociedade civil, leia-se, cidadão, e representantes de
associações, que o decreto pretende favorecer. Não vejo, portanto,
alguma ilegalidade ou arbitrariedade, ou golpe de Estado (?!?!) ou
seja lá o que a elite histérica queira qualificar ou nomear, mas
sim uma tentativa de estreitar a participação civil nos atos da
Administração Publica, e indo mais além, um projeto global de
politizar o povo.
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